AREsp 1931210 - DECISAO

AREsp 1931210 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Princípio Da Não Surpresa, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Princípio Da Não Surpresa Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 competência para cumprimento de sentença individual (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)