RHC 152108 - ACORDAO

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Havendo na denúncia elementos objetivos que indicam interesse direto e específico da União/autarquia federal (declarações de condição de estabilidade apresentadas ao DNPM/ANM supostamente falsas, omissão de dados no SIGBM e indícios de danos a sítios arqueológicos, bem da União) e verificada conexão probatória entre essas condutas e as apurações em esfera estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ, determinando a competência da Justiça Federal (9ª Vara Federal da SJ/MG) para processar e julgar a ação penal n. 0003237-65.2019.8.13.0090, com anulação do recebimento da denúncia e demais atos estaduais.

Parties
Parte: RECORRENTE; SUBPROCURADORA GERAL DA República: LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN; PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS: JARBAS SOARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Competência, Homicídio Qualificado, Crimes Ambientais, Falsidade Ideológica, Conexão Probatória, Interesse Da União/autarquia Federal, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Homicídio Qualificado Crimes Ambientais Falsidade Ideológica +3 more

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Parte

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

SUBPROCURADORA GERAL DA República

JARBAS SOARES JÚNIOR

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs. Estadual)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discussão de competência sem dilação probatória
  3. 3 apreciação da existência de interesse direto e específico da União/autarquia federal (DNPM/ANM)

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia elementos objetivos que indicam interesse direto e específico da União/autarquia federal (declarações de condição de estabilidade apresentadas ao DNPM/ANM supostamente falsas, omissão de dados no SIGBM e indícios de danos a sítios arqueológicos, bem da União) e verificada conexão probatória entre essas condutas e as apurações em esfera estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ, determinando a competência da Justiça Federal (9ª Vara Federal da SJ/MG) para processar e julgar a ação penal n. 0003237-65.2019.8.13.0090, com anulação do recebimento da denúncia e demais atos estaduais.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para processar e julgar a ação penal n. 0003237-65.2019.8.13.0090
  • Anular o recebimento da denúncia e demais atos decisórios praticados na Justiça estadual de Minas Gerais