AREsp 1941114 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando corretamente o art.39 da Lei n.4.886/1965 diante da hipossuficiência e da disparidade econômica entre as partes, e que não há matéria nova que autorize o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o afastamento da cláusula de eleição de foro e a decisão regional.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial); Agravante: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Eleição De Foro, Representação Comercial, Hipossuficiência, Reexame De Prova E Fatos, Preclusão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Competência Eleição De Foro Representação Comercial Hipossuficiência Reexame De Prova E Fatos +1 more

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Parties

OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial)

Agravante

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação da decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n.4.886/1965 à espécie
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro diante de disparidade econômica/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando corretamente o art.39 da Lei n.4.886/1965 diante da hipossuficiência e da disparidade econômica entre as partes, e que não há matéria nova que autorize o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o afastamento da cláusula de eleição de foro e a decisão regional.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015