CC 183174 - DECISAO

CC 183174 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP, porque não se demonstrou interesse da União capaz de atrair a competência federal; a apreensão de 125 kg de pescado constitui dano de dimensão local, insuficiente para ferir interesses da União, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Pesca Predatória, Furto Qualificado Tentado, Rio Interestadual, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Pesca Predatória Furto Qualificado Tentado Rio Interestadual Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP

Suscitado

Ministério Público Estadual

Manifestante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime de pesca em rio interestadual é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se houve lesão a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair competência federal
  3. 3 Se a quantidade de pescado apreendida (125 kg) configura dano com repercussão regional ou nacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP, porque não se demonstrou interesse da União capaz de atrair a competência federal; a apreensão de 125 kg de pescado constitui dano de dimensão local, insuficiente para ferir interesses da União, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Pirassununga - SP, ora suscitado.