AREsp 1956346 - DECISAO

AREsp 1956346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (competência prevista no art. 109, I, CF/88 e súmulas do STF) não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência na demonstração da violação de dispositivo federal e do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, matérias como o chamamento ao processo e a suspensão por repercussão geral foram decididas pelo Tribunal Regional Federal com fundamento suficiente ou tornaram-se prejudicadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1075)
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença originada de ação civil pública federal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 43 e 516, II, do CPC e arts. 93 e 98 do CDC
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo de União e BACEN em face de condenação solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (competência prevista no art. 109, I, CF/88 e súmulas do STF) não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência na demonstração da violação de dispositivo federal e do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, matérias como o chamamento ao processo e a suspensão por repercussão geral foram decididas pelo Tribunal Regional Federal com fundamento suficiente ou tornaram-se prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.