AREsp 1951102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (competência em razão da pessoa nos termos do art. 109, I, da CF/88 e Súmulas 508 e 556 do STF) suficiente para manter o julgamento, além de existir ausência de cotejo analítico e outras deficiências recursais, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas Do STF E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do art. 516, II, do CPC vs. art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (competência em razão da pessoa nos termos do art. 109, I, da CF/88 e Súmulas 508 e 556 do STF) suficiente para manter o julgamento, além de existir ausência de cotejo analítico e outras deficiências recursais, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.