AREsp 1955854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (enquadramento no óbice da Súmula 126/STJ) e porque as alegações recursais padecem de fundamentação específica e cotejo analítico exigidos (aplicação da Súmula 284/STF e indevida demonstração de dissídio jurisprudencial), além de entendimento de que o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e da aplicação da Súmula 508/STF quanto à competência quando o Banco do Brasil figura isoladamente no polo passivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Solidariedade Entre Devedores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento e cumprimento de sentença originada de ação civil pública
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa ao princípio da não-surpresa (art. 10 CPC) pela falta de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (enquadramento no óbice da Súmula 126/STJ) e porque as alegações recursais padecem de fundamentação específica e cotejo analítico exigidos (aplicação da Súmula 284/STF e indevida demonstração de dissídio jurisprudencial), além de entendimento de que o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e da aplicação da Súmula 508/STF quanto à competência quando o Banco do Brasil figura isoladamente no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.