AREsp 1888519 - DECISAO

AREsp 1888519 - DECISAO

A decisão foi mantida por não ser omissa, tendo examinado adequadamente as questões suscitadas; e por entendimento desta Corte de que, quando a execução é ajuizada exclusivamente contra a instituição financeira e não há demonstração de interesse ou participação de ente do art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual, de modo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal nem o chamamento da União ou do Banco Central.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo
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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 omissão do acórdão
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida por não ser omissa, tendo examinado adequadamente as questões suscitadas; e por entendimento desta Corte de que, quando a execução é ajuizada exclusivamente contra a instituição financeira e não há demonstração de interesse ou participação de ente do art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual, de modo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal nem o chamamento da União ou do Banco Central.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.