REsp 1964288 - DECISAO

REsp 1964288 - DECISAO

Por tratar-se de demanda cuja causa de pedir é exclusivamente de direito privado, sem discussão sobre a concessão do serviço público, a competência para o julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ e do entendimento firmado no CC 150.050/DF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASILS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Competência; Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção, por entender-se competente essa Seção.
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Administrativo Direito Civil Competência Concessão De Serviço Público Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

TELEFÔNICA BRASILS/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Competência; Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações propostas por particulares em face de concessionárias de serviço público quando não há pedido ou causa de pedir referente ao contrato ou à norma da concessão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda cuja causa de pedir é exclusivamente de direito privado, sem discussão sobre a concessão do serviço público, a competência para o julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ e do entendimento firmado no CC 150.050/DF.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção, por entender-se competente essa Seção.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem aquela Seção.
  • Publique-se.