AREsp 1945300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos formais e processuais: as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo quanto à competência não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e faltou prequestionamento de matérias, nos termos da Súmula 211/STJ. Dessa forma, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Repercussão Geral (tema 1075), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Repercussão Geral (tema 1075) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 43 e 516, II, do CPC e arts. 93 e 98 do CDC quanto à competência para cumprimento de sentença
  3. 3 alegada violação dos arts. 130 e 131 do CPC quanto ao chamamento ao processo por solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos formais e processuais: as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo quanto à competência não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e faltou prequestionamento de matérias, nos termos da Súmula 211/STJ. Dessa forma, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.