REsp 1924791 - DECISAO

REsp 1924791 - DECISAO

Considerando que, em habeas corpus (HC 612.636/PR), a Quinta Turma deste STJ reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal (proclamando a nulidade dos atos decisórios), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi prejudicado e não conhecido, com fundamento no art.255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GENÉSIO SCHIAVINATO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial não conhecido por prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Competência, Prescrição, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Acordo De Colaboração, Reparação De Danos, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Prescrição Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +5 more

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Parties

GENÉSIO SCHIAVINATO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal comum versus competência da Justiça Eleitoral para os fatos imputados
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Tipicidade do crime de corrupção ativa (ausência do elemento "ato de ofício")

Ratio Decidendi

Considerando que, em habeas corpus (HC 612.636/PR), a Quinta Turma deste STJ reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal (proclamando a nulidade dos atos decisórios), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi prejudicado e não conhecido, com fundamento no art.255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fundamento: art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ