CC 183684 - DECISAO

CC 183684 - DECISAO

Concluiu-se que não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, por não estar demonstrado o interesse jurídico do INPI no feito, cabendo exclusivamente ao Juiz Federal a avaliação dessa presença; diante da ausência de interesse do ente federal, a competência para julgamento do agravo de instrumento é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Clínica Popular de Medicina Veterinária Ltda.; Réu: Clínica Veterinária Popular CVP Méier; Autarquia Federal Potencialmente Interessada: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI; Suscitante Do Conflito: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Suscepto Do Conflito: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Para Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o julgamento do agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Marca, Registro De Marca, Tutela De Urgência, Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Comercial Direito Processual Civil Propriedade Industrial Competência Conflito Negativo De Competência Marca Registro De Marca Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clínica Popular de Medicina Veterinária Ltda.

Autor

Clínica Veterinária Popular CVP Méier

Réu

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Autarquia Federal Potencialmente Interessada

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitante Do Conflito

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscepto Do Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Para Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal quando o INPI não integra o polo passivo
  2. 2 Se a ausência de interesse do INPI afasta o pressuposto de competência federal
  3. 3 Se o juízo estadual pode conceder tutela de urgência para abstenção do uso de marca quando o INPI não participa do feito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, por não estar demonstrado o interesse jurídico do INPI no feito, cabendo exclusivamente ao Juiz Federal a avaliação dessa presença; diante da ausência de interesse do ente federal, a competência para julgamento do agravo de instrumento é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o julgamento do agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.