CC 182079 - DECISAO

CC 182079 - DECISAO

Declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a demanda, embora verse sobre uso off label, refere-se a medicamento com registro regular na ANVISA; a jurisprudência que exige a presença da União aplica-se a medicamentos sem registro sanitário. Ademais, o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União, e, em atenção à razoável duração do processo e à urgência na matéria de saúde, determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages- SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - TJ/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Autor: Município de Lages; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages- SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - TJ/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Lages

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento para uso off label
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 855.178/Tema 793 e RE 657.718/Tema 500) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a demanda, embora verse sobre uso off label, refere-se a medicamento com registro regular na ANVISA; a jurisprudência que exige a presença da União aplica-se a medicamentos sem registro sanitário. Ademais, o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União, e, em atenção à razoável duração do processo e à urgência na matéria de saúde, determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para correta indicação do juízo suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que proceda com novo julgamento do recurso.