AREsp 1959096 - DECISAO

AREsp 1959096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (aplicação da Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ) e subsistia fundamento inatacado suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o chamamento ao processo foi considerado inaplicável na fase de cumprimento de sentença e inviabilizado pela incompatibilidade de ritos entre os devedores solidários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos declaratórios (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal para liquidações/cumprimentos de sentença oriundos de ação civil pública (arts. 43 e 516 do CPC; arts. 93 e 98 do CDC)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo de codevedores solidários na fase de cumprimento de sentença (arts. 130 e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (aplicação da Súmula 284/STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ) e subsistia fundamento inatacado suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o chamamento ao processo foi considerado inaplicável na fase de cumprimento de sentença e inviabilizado pela incompatibilidade de ritos entre os devedores solidários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.