AREsp 1946216 - DECISAO

AREsp 1946216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento quanto a matérias apontadas, além de precedentes que reconhecem competência estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Recuso Especial, Recurso Extraordinário, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Recuso Especial Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1.075/STF
  2. 2 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença originada em ação civil pública
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento quanto a matérias apontadas, além de precedentes que reconhecem competência estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.