CC 183954 - DECISAO

CC 183954 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa à fase pré-contratual (impetração visando acesso ao cargo por candidato aprovado dentro do número de vagas do edital), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 922 do STF e na jurisprudência do STJ de que tais controvérsias competem à Justiça Comum quando adotado o regime celetista, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 10A. VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: candidato aprovado; Impetrado: Dirigente do CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Fase Pré Contratual Mandado De Segurança Concurso Público +1 more

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Parties

JUÍZO DA 10A. VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitado

candidato aprovado

Impetrante

Dirigente do CAGEPA

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Distinção entre competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do Tema 922 do STF e jurisprudência do STJ sobre contratação celetista na Administração Indireta

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa à fase pré-contratual (impetração visando acesso ao cargo por candidato aprovado dentro do número de vagas do edital), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 922 do STF e na jurisprudência do STJ de que tais controvérsias competem à Justiça Comum quando adotado o regime celetista, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Orders

  • Conhece-se do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, o Suscitado.