CC 182177 - DECISAO

CC 182177 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF, porque o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União e excluiu-a do polo passivo por ausência de interesse jurídico; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, e, ademais, a qualificação do Cebraspe como organização social de natureza privada afasta a competência prevista no art. 109, I, da Constituição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara de Brasília - SJ/DF; Interessado: Interessado; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Parte Excluída: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Organização Social, Concurso Público, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Competência Interesse Jurídico Da União Organização Social Concurso Público Súmulas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Interessado

Interessado

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Réu

União

Parte Excluída

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação proposta contra o Cebraspe
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  3. 3 natureza jurídica do Cebraspe como organização social e seus efeitos sobre competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF, porque o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União e excluiu-a do polo passivo por ausência de interesse jurídico; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, e, ademais, a qualificação do Cebraspe como organização social de natureza privada afasta a competência prevista no art. 109, I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Planaltina - DF

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.