RHC 145793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 567 do CPP permite preservar e aproveitar atos não decisórios praticados pelo juízo estatal posteriormente declarado incompetente, não se demonstrou a existência de novos fatos que alterassem a tipificação penal, a defesa não sofreu prejuízo porque se defende dos fatos e não da capitulação jurídica e foi oportunizada nova apresentação de alegações finais no juízo federal; portanto a ratificação dos atos foi válida e a ordem deve ser denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência, Ratificação De Atos Processuais, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Nulidade De Atos Decisórios, Habeas Corpus, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Motivação Per Relationem, Desclassificação De Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Ratificação De Atos Processuais Aproveitamento Dos Atos Processuais Nulidade De Atos Decisórios Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos processuais praticados por juízo estadual posteriormente declarado incompetente
  2. 2 alcance do art. 567 do Código de Processo Penal quanto à nulidade de atos decisórios e preservação de atos não decisórios
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 567 do CPP permite preservar e aproveitar atos não decisórios praticados pelo juízo estatal posteriormente declarado incompetente, não se demonstrou a existência de novos fatos que alterassem a tipificação penal, a defesa não sofreu prejuízo porque se defende dos fatos e não da capitulação jurídica e foi oportunizada nova apresentação de alegações finais no juízo federal; portanto a ratificação dos atos foi válida e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental conforme voto do Relator; manter a ratificação dos atos processuais praticados no foro estadual declaradamente incompetente