CC 182711 - DECISAO

CC 182711 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010875-82.2017.5.03.0112, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da 33.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA; Reclamante: ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010875-82.2017.5.03.0112, movida por ANTÔNIO DE...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Controle De Atos De Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Juízo Universal Controle De Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA

Suscitante

ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de atuação do juízo trabalhista diante de bens vinculados ao processo recuperacional
  3. 3 Pedido liminar de sobrestamento de atos executórios determinados em processo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010875-82.2017.5.03.0112, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da 33.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010875-82.2017.5.03.0112, movida por ANTÔNIO DE...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para os fins acima expostos.
  • Publique-se.