AREsp 1945333 - DECISAO

AREsp 1945333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões do recurso especial eram deficientes/ genéricas, sem cotejo analítico ou impugnação específica dos fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença Coletiva, Cessão De Crédito/securitização, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Ação Civil Pública Competência Execução De Sentença Coletiva +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença/executação individual originada de ação civil pública
  2. 2 Efeito da cessão de créditos/securitização e interesse da União na competência
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo (arts. 130 e 131 do CPC) em razão de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque as razões do recurso especial eram deficientes/ genéricas, sem cotejo analítico ou impugnação específica dos fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.