CC 183326 - DECISAO

CC 183326 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ admite prosseguimento de execuções contra sócios/coobrigados apesar da recuperação judicial, e na hipótese a reclamatória laborai tramita apenas contra sócios, inexistindo conflito.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Reclamante: MARIO ROGERIO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição Sobre Patrimônio, Execução Contra Sócios, Devedores Solidários E Coobrigados
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Sobre Patrimônio Execução Contra Sócios, Devedores Solidários E Coobrigados

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

MARIO ROGERIO AMORIM

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônios de empresa em recuperação judicial
  2. 2 impacto da recuperação judicial sobre execuções em face de sócios, devedores solidários e coobrigados

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ admite prosseguimento de execuções contra sócios/coobrigados apesar da recuperação judicial, e na hipótese a reclamatória laborai tramita apenas contra sócios, inexistindo conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.