CC 184102 - DECISAO

CC 184102 - DECISAO

Havendo discussão em recurso especial sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme o acórdão paradigma, em observância às normas do CPC/2015 e à necessidade de uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Parties
Autor: Glauco Miotto de Oliveira; Réu: Município de Barra Bonita/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitado Em Reclamação Trabalhista / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitate Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que observe o procedimento de juízo de retratação e manifestação após a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Afetação Para Julgamento Repetitivo Sobrestamento

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Parties

Glauco Miotto de Oliveira

Autor

Município de Barra Bonita/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitado Em Reclamação Trabalhista / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitate Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 Procedimento a ser observado quando há repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação de recurso especial para julgamento repetitivo, especialmente quanto à devolução dos autos e ao juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo discussão em recurso especial sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme o acórdão paradigma, em observância às normas do CPC/2015 e à necessidade de uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que observe o procedimento de juízo de retratação e manifestação após a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem deverá: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores