AREsp 1951154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficiêntes: houve alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem a especificação necessária, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmula, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Liquidação +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência para cumprimento de sentença/liquidação de título formado em ACP
  3. 3 incidência dos arts. 43 e 516, II, do CPC e arts. 93 e 98 do CDC sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficiêntes: houve alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem a especificação necessária, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.