CC 184127 - DECISAO

CC 184127 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrível, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, não era necessária a instauração do conflito de competência, devendo prevalecer a devolução dos autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ, aplicando-se igualmente as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE UMBAÚBA - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Medicamento/procedimento Não Constante Do RENAME, Solidariedade Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 224/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE UMBAÚBA - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de saúde ajuizada apenas contra Estado e Município quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrível, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, não era necessária a instauração do conflito de competência, devendo prevalecer a devolução dos autos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ, aplicando-se igualmente as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.