CC 184159 - DECISAO

CC 184159 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, cabe devolver os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ, tornando desnecessária a instauração do conflito de competência; portanto, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ESTADO DO AMAZONAS; Confrontado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS- SJ/AM; Confrontado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE MANAUS- SJ/AM

Confrontado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANAUS - AM

Confrontado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União não é incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, cabe devolver os autos à Justiça Estadual nos termos da Súmula 224/STJ, tornando desnecessária a instauração do conflito de competência; portanto, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela antecipada.