CC 179447 - DECISAO

CC 179447 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, reafirmando o entendimento consolidado desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal; a execução fiscal não se suspende, mas os atos constritivos devem ser apreciados pelo juízo da recuperação, sem alteração do resultado do julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Atos De Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Tributário Competência Juízo Universal Atos De Constrição Execução Fiscal Recuperação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à regra prevista no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 necessidade de que penhoras sejam solicitadas diretamente ao juízo recuperacional
  3. 3 competência do juízo da recuperação para apreciação de atos constritivos sobre o patrimônio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, reafirmando o entendimento consolidado desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal; a execução fiscal não se suspende, mas os atos constritivos devem ser apreciados pelo juízo da recuperação, sem alteração do resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.