CC 184124 - DECISAO

CC 184124 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista determinou atos constritivos apenas sobre o patrimônio dos sócios, sem elementos de constrição sobre bens da sociedade recuperanda, aliado ao entendimento de que a recuperação judicial não impede execuções contra sócios (Súmulas 480 e 581 do STJ).

Parties
Suscitante: QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Reclamante: FÁTIMA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Execução Contra Sócios, Súmulas 480 E 581
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Execução Contra Sócios Súmulas 480 E 581

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

FÁTIMA DA SILVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções em face dos sócios durante a recuperação judicial
  3. 3 suspensão de reclamatória trabalhista por suposto prejuízo ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista determinou atos constritivos apenas sobre o patrimônio dos sócios, sem elementos de constrição sobre bens da sociedade recuperanda, aliado ao entendimento de que a recuperação judicial não impede execuções contra sócios (Súmulas 480 e 581 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.