CC 183736 - DECISAO

CC 183736 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os atos de constrição apontados atingiram apenas o patrimônio de terceiros (Rita de Cassia Garrutte Martins e Wagner Martins) e não bens da sociedade recuperanda; ademais, a jurisprudência do STJ e as Súmulas 480 e 581 permitem o prosseguimento de execuções contra sócios e coobrigados, não havendo, portanto, competência exclusiva do juízo da recuperação para esses atos.

Parties
Suscitante: QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: FLAVIO ALVES DE FIGUEIREDO; Terceiro Cujos Bens Foram Atingidos: RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS; Terceiro Cujos Bens Foram Atingidos: WAGNER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Constritivos Execução Contra Sócios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUARTZ SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

FLAVIO ALVES DE FIGUEIREDO

Reclamante

RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS

Terceiro Cujos Bens Foram Atingidos

WAGNER MARTINS

Terceiro Cujos Bens Foram Atingidos

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre patrimônios de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de ação trabalhista ou a prática de atos de constrição por outro juízo
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra sócios, devedores solidários ou garantidores

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os atos de constrição apontados atingiram apenas o patrimônio de terceiros (Rita de Cassia Garrutte Martins e Wagner Martins) e não bens da sociedade recuperanda; ademais, a jurisprudência do STJ e as Súmulas 480 e 581 permitem o prosseguimento de execuções contra sócios e coobrigados, não havendo, portanto, competência exclusiva do juízo da recuperação para esses atos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.