EAREsp 1764189 - DECISAO

EAREsp 1764189 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a licitações e contratos administrativos, cuja competência de processamento e julgamento compete às Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I do RISTJ, afasta-se a competência da Terceira Turma e determina-se a redistribuição dos autos a membro das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autor: C & P Construtora e Incorporadora Ltda.; Ré: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação Ordinária De Rescisão Contratual) / Decisão Determinando Redistribuição Por Incompetência Relativa Da Turma
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção por incompetência da Terceira Turma
Legal Topics
Competência, Rescisão Contratual, Redistribuição Do Feito
Licitações E Contratos Administrativos Contratos De Compra E Venda Imobiliária Competência Rescisão Contratual Redistribuição Do Feito

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Parties

C & P Construtora e Incorporadora Ltda.

Autor

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação Ordinária De Rescisão Contratual) / Decisão Determinando Redistribuição Por Incompetência Relativa Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar feitos relativos a licitações e contratos administrativos
  2. 2 Redistribuição do feito por competência das Turmas da Primeira Seção
  3. 3 Natureza contratual privada de contrato de compra e venda decorrente de licitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a licitações e contratos administrativos, cuja competência de processamento e julgamento compete às Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I do RISTJ, afasta-se a competência da Terceira Turma e determina-se a redistribuição dos autos a membro das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção por incompetência da Terceira Turma

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.