CC 184154 - DECISAO

CC 184154 - DECISAO

Em casos excepcionais de fiscalização aduaneira em que a mercadoria está em trânsito e em local distante da sede da empresa importadora, mitiga-se a regra da Súmula n. 151/STJ, fixando-se a competência no juízo do local da sede da pessoa jurídica para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa; aplicando esse entendimento ao caso, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Procedimento Investigativo
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Descaminho, Súmula 151/stj, Prevenção, Colheita De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Descaminho Súmula 151/stj Prevenção Colheita De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Procedimento Investigativo

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a prática de atos jurisdicionais em procedimento investigativo instaurado para apurar descaminho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 151 do STJ quando a apreensão ocorre em procedimento de fiscalização aduaneira com mercadoria em trânsito e distante da sede da empresa importadora

Ratio Decidendi

Em casos excepcionais de fiscalização aduaneira em que a mercadoria está em trânsito e em local distante da sede da empresa importadora, mitiga-se a regra da Súmula n. 151/STJ, fixando-se a competência no juízo do local da sede da pessoa jurídica para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa; aplicando esse entendimento ao caso, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
  • Publique-se.