CC 177916 - DECISAO

CC 177916 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0011127-53.2015.5.03.0113, em trâmite perante a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANA CRISTINA DA CRUZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0011127-53.2015.5.03.0113 e para...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Suspensão De 180 Dias, Penhora, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos Executórios Juízo Universal Suspensão De 180 Dias +2 more

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA CRISTINA DA CRUZ RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial: o Juízo da Recuperação Judicial ou o Juízo Trabalhista?
  2. 2 Se os valores arrecadados em execução trabalhista devem ser remetidos ao juízo da recuperação/falência para administração e pagamento de débitos.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0011127-53.2015.5.03.0113, em trâmite perante a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0011127-53.2015.5.03.0113 e para...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0011127-53.2015.5.03.0113.
  • Publique-se.