CC 184318 - DECISAO

CC 184318 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque trata-se de controvérsia entre juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal, situação em que, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; como o TRF da 1ª Região já decidiu sobre a matéria, não há matéria residual para decisão desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG; Interveniente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Jurisdição Delegada, Conflito Negativo De Competência, Súmula 3/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdição Delegada Conflito Negativo De Competência Súmula 3/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Interveniente

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.876/2019 quanto ao limite de 70 km para jurisdição federal delegada
  2. 2 prevalência da Portaria TRF1-Presi 9.507.568/2019 (Anexo I) que lista comarcas com competência delegada
  3. 3 competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque trata-se de controvérsia entre juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal, situação em que, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; como o TRF da 1ª Região já decidiu sobre a matéria, não há matéria residual para decisão desta Corte.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.