AREsp 1757953 - DECISAO

AREsp 1757953 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre prestação de serviço público concedido (tarifas de energia envolvendo concessionária), cuja natureza jurídica é de Direito Público segundo o art. 9º do RISTJ e precedentes da Corte Especial, a competência para julgamento deve ser da 1ª Seção; ademais, não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 83/STJ), confirma-se que não houve exame de mérito, sendo declinada a competência desta Turma e determinado o encaminhamento dos autos à 1ª Seção.

Parties
Agravante: TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DEMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão Sobre Competência E Determinação De Redistribuição
Outcome
Declino da competência desta Turma em favor da 1ª Seção; autos redistribuídos a membro da 1ª Seção.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Concessão De Serviço Público, Tarifas De Energia Elétrica, Súmula Nº 83/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Competência Conflito De Competência Concessão De Serviço Público Tarifas De Energia Elétrica Súmula Nº 83/stj

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Parties

TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DEMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão Sobre Competência E Determinação De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de litígios entre usuários e concessionárias de serviço público
  2. 2 incidência do art. 9º do Regimento Interno do STJ na fixação da competência interna
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre prestação de serviço público concedido (tarifas de energia envolvendo concessionária), cuja natureza jurídica é de Direito Público segundo o art. 9º do RISTJ e precedentes da Corte Especial, a competência para julgamento deve ser da 1ª Seção; ademais, não tendo o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 83/STJ), confirma-se que não houve exame de mérito, sendo declinada a competência desta Turma e determinado o encaminhamento dos autos à 1ª Seção.

Court Disposition

Declino da competência desta Turma em favor da 1ª Seção; autos redistribuídos a membro da 1ª Seção.

Orders

  • Declino da competência desta Turma para julgamento do feito.
  • Fica sem efeito o julgado desta Turma.