CC 184068 - DECISAO

CC 184068 - DECISAO

Tendo a petição inicial indicado a causa acidentária dos benefícios pleiteados, a definição da competência deve seguir o pedido e a causa de pedir constantes na inicial; diante do teor da inicial e do entendimento pacificado pelo STJ (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedente citado), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela petição inicial (pedido e causa de pedir)
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas relativas a acidente de trabalho
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ e STF sobre competência

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial indicado a causa acidentária dos benefícios pleiteados, a definição da competência deve seguir o pedido e a causa de pedir constantes na inicial; diante do teor da inicial e do entendimento pacificado pelo STJ (Súmulas 15/STJ e 501/STF e precedente citado), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Publique-se.