AREsp 1978746 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou de forma consistente e específica a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ; não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico entre acórdãos que versassem sobre situações fáticas idênticas, ficando assim sujeita à não-conhecibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor/exequente: LUIZ RODRIGUES DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Súmulas, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmulas Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LUIZ RODRIGUES DE FIGUEREDO

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 competência da Justiça Estadual para causas em que é parte o Banco do Brasil S.A.
  3. 3 impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou de forma consistente e específica a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ; não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou cotejo analítico entre acórdãos que versassem sobre situações fáticas idênticas, ficando assim sujeita à não-conhecibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conhece-se do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Publique-se