CC 183743 - DECISAO

CC 183743 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas e a execução trabalhista prosseguiu exclusivamente em face de devedores solidários; ademais, a recuperação judicial não impede execuções contra sócios, garantidores ou coobrigados, nos termos das súmulas do STJ e precedentes citados.

Parties
Suscitante: WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTÃO DE MARCAS E PATENTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Sobrestamento De Ação Trabalhista, Atos Constritivos, Execução Contra Sócios/devedores Solidários
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Sobrestamento De Ação Trabalhista Atos Constritivos Execução Contra Sócios/devedores Solidários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTÃO DE MARCAS E PATENTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda?
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento imediato da ação trabalhista em razão da recuperação judicial.
  3. 3 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra sócios, garantidores ou coobrigados.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas e a execução trabalhista prosseguiu exclusivamente em face de devedores solidários; ademais, a recuperação judicial não impede execuções contra sócios, garantidores ou coobrigados, nos termos das súmulas do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • À Coordenadoria para que retifique a autuação, a fim de fazer constar como suscitantes aqueles indicados na petição inicial.
  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.