CC 179351 - DECISAO

CC 179351 - DECISAO

O artigo 516 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 109 da CF: a competência da Justiça Federal para a fase de cumprimento de sentença subsiste somente quando houver, na fase executória, algum dos entes previstos no art. 109 da CF ou quando a matéria for da competência federal; na ausência de ente federal na execução individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - SJ/PR).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR; Autor: Armelindo Morgan; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - SJ/PR, suscitante.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Intervenção De Ente Federal, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Intervenção De Ente Federal Súmula 365/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Armelindo Morgan

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença quando não há ente federal na fase executória
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 516 do CPC e do art. 109 da CF
  3. 3 Efeitos da intervenção de ente federal sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

O artigo 516 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 109 da CF: a competência da Justiça Federal para a fase de cumprimento de sentença subsiste somente quando houver, na fase executória, algum dos entes previstos no art. 109 da CF ou quando a matéria for da competência federal; na ausência de ente federal na execução individual proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - SJ/PR).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza - SJ/PR, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.