AREsp 1925504 - DECISAO

AREsp 1925504 - DECISAO

Como no cumprimento individual da sentença coletiva não consta no polo passivo qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da Constituição Federal e figura apenas o Banco do Brasil S.A., aplica-se a Súmula 508/STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução individual, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; a Súmula 568/STJ foi invocada para impedir a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (cumprimento Individual): JOSÉ IVO ZART; Autor (ação Coletiva): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (ação Coletiva): BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Réu (ação Coletiva): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 508/stf, Súmula 568/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 508/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSÉ IVO ZART

Autor (cumprimento Individual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Coletiva)

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Réu (ação Coletiva)

UNIÃO FEDERAL

Réu (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal quando no polo passivo da execução individual figura apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 508/STF e Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 Se o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão coletiva

Ratio Decidendi

Como no cumprimento individual da sentença coletiva não consta no polo passivo qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da Constituição Federal e figura apenas o Banco do Brasil S.A., aplica-se a Súmula 508/STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução individual, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; a Súmula 568/STJ foi invocada para impedir a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.