REsp 1960066 - DECISAO

REsp 1960066 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela ausência de motivação de gênero e de situação de vulnerabilidade da vítima, de modo que a aplicação da Lei Maria da Penha não se revela adequada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à tese de que as expressões utilizadas demonstrariam dominação masculina, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Aplicação Da Lei 11.340/2006, Violência De Gênero, Crime De Ameaça, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Competência Aplicação Da Lei 11.340/2006 Violência De Gênero Crime De Ameaça +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 Caracterização de violência de gênero
  3. 3 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela ausência de motivação de gênero e de situação de vulnerabilidade da vítima, de modo que a aplicação da Lei Maria da Penha não se revela adequada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à tese de que as expressões utilizadas demonstrariam dominação masculina, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se