HC 683512 - DECISAO

HC 683512 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSISTER MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Competência, Nulidade, Desclassificação, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Pas De Nullité Sans Grief, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processual Penal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Nulidade Desclassificação Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus +3 more

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Parties

ROSISTER MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por competência do juízo e consequente possibilidade de anulação da condenação
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do preceito pas de nullité sans grief (necessidade de demonstração de prejuízo)