AREsp 1988288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porque o acórdão recorrido também assentou-se em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e por estar alinhado à jurisprudência do STJ (sobretudo no sentido de atribuir à Justiça Estadual a competência para execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e de vedar o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Cédula Rural Pignoratícia, Súmulas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 competência para processamento do cumprimento de sentença individual contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque o acórdão recorrido também assentou-se em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, e por estar alinhado à jurisprudência do STJ (sobretudo no sentido de atribuir à Justiça Estadual a competência para execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e de vedar o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial