CC 181663 - DECISAO

CC 181663 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto a jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012 consolidam que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: 5ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 6ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 7ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 8ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 9ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução, Habilitação De Crédito, Juízo Universal, Liminar
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Execução Habilitação De Crédito Juízo Universal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

5ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

6ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

7ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

8ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

9ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto a jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012 consolidam que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa, limitando a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.