CC 184355 - DECISAO

CC 184355 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor da Justiça Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União no processo e a excluiu do polo passivo; por aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do STF no Tema 793, a ação contra Estado e Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao RENAME pode tramitar na justiça estadual quando a União não figura no polo passivo ou seu interesse for afastado, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBICI/SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Assistido: Anselmo Ângelo Ghizoni; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão (conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBICI/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência De Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBICI/SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Anselmo Ângelo Ghizoni

Assistido

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão (conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA porém não padronizado no SUS
  2. 2 Se há necessidade de inclusão da União no polo passivo quando a demanda é contra Estado e Município por fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor da Justiça Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União no processo e a excluiu do polo passivo; por aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do STF no Tema 793, a ação contra Estado e Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao RENAME pode tramitar na justiça estadual quando a União não figura no polo passivo ou seu interesse for afastado, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBICI/SC.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.