CC 181708 - DECISAO

CC 181708 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Brasília/DF porque a controvérsia não trata da fase pré-contratual de seleção regulada pela tese do STF (Tema 992), mas sim de disputa relativa a processo seletivo interno envolvendo empregada já investida no cargo, o que afasta a aplicação da competência da Justiça Comum e impõe a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Autora: JANINI OCARIZ ALVES; Mencionada (empregadora/subsidiária): Companhia Energética de Brasília - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, suscitante.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Nulidade De Certame, Conflito De Competência, Repercussão Geral Tema 992
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Fase Pré Contratual Nulidade De Certame Conflito De Competência Repercussão Geral Tema 992

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

JANINI OCARIZ ALVES

Autora

Companhia Energética de Brasília - CEB

Mencionada (empregadora/subsidiária)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de processo seletivo interno envolvendo empregada de sociedade de economia mista.
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 960.429 (Tema 992) ao caso de candidata já contratada (processo seletivo interno).
  3. 3 Distinção entre fase pré-contratual (seleção/admissão) e situação de empregado já investido no cargo que participa de seleção interna.

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Brasília/DF porque a controvérsia não trata da fase pré-contratual de seleção regulada pela tese do STF (Tema 992), mas sim de disputa relativa a processo seletivo interno envolvendo empregada já investida no cargo, o que afasta a aplicação da competência da Justiça Comum e impõe a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, suscitante.
  • Publique-se.