CC 183374 - DECISAO

CC 183374 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, reconheceu-se que, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação o prosseguimento de quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Atribuição Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Trabalhistas Atribuição Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Forma de inclusão e habilitação dos créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, reconheceu-se que, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação o prosseguimento de quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (fls. 243/245 e-STJ).
  • Intime-se.