AREsp 1973902 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda nos termos do art.109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; ademais, matérias apontadas não foram prequestionadas e o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública Nº 94.008514 1, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Nº 94.008514 1 Solidariedade Entre Devedores +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença contra sociedade de economia mista
  2. 2 Aplicação das Súmulas 508 e 556 do STF
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda nos termos do art.109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; ademais, matérias apontadas não foram prequestionadas e o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.