AREsp 1945548 - DECISAO

AREsp 1945548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, muitos dos temas não foram prequestionados, a competência para o cumprimento individual de sentença contra o Banco do Brasil, quando ajuizado somente contra esta sociedade de economia mista, deve ser afeta à Justiça Estadual nos termos do art.109,I da CF/88 e das Súmulas 508 e 556/STF, o chamamento ao processo não se admite na fase de execução e a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, razões que mantiveram a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença contra Banco do Brasil
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, muitos dos temas não foram prequestionados, a competência para o cumprimento individual de sentença contra o Banco do Brasil, quando ajuizado somente contra esta sociedade de economia mista, deve ser afeta à Justiça Estadual nos termos do art.109,I da CF/88 e das Súmulas 508 e 556/STF, o chamamento ao processo não se admite na fase de execução e a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, razões que mantiveram a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial