MS 28234 - DECISAO

MS 28234 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança dirigido contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inexiste competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (aplicação da Súmula 41/STJ), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FELIPE SILVA ANANIAS; Autoridade Coatora: Exmo. Desembargadora Relatora do Habeas Corpus n.0066200-52.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Remessa De Autos, Habeas Corpus, Declaração De Incompetência, Art. 64, § 3º, Cpc/2015
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Súmula 41/stj Remessa De Autos Habeas Corpus +2 more

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Parties

FELIPE SILVA ANANIAS

Impetrante

Exmo. Desembargadora Relatora do Habeas Corpus n.0066200-52.2021.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança dirigido contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inexiste competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (aplicação da Súmula 41/STJ), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ.
  • Determino que, após a baixa dos autos, o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.