AREsp 1970576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu (ação Originária): UNIÃO; Réu (ação Originária): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Obstáculos Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Obstáculos Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Réu (ação Originária)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença originada em ação civil pública
  3. 3 faculdade do credor na escolha dos demandados e aplicação do art. 275 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmula 211/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial