Rcl 42516 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência de plausibilidade do direito alegado: a homologação ou retificação do concurso pelo Ministro de Estado, por si só, não desloca a competência para o STJ; os atos apontados como coatores na impetração são o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco e o Diretor-Geral do IADES; a eventual legitimidade passiva do Ministro deve ser examinada nos autos originários, não por meio da presente Reclamação; não há indícios de abuso ou irregularidade na homologação que justifiquem o deslocamento de competência.

Parties
Reclamante: EMANUEL MONTENEGRO BATISTA LINS; Reclamado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Pedido De Medida Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Homologação De Concurso, Reclamação, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Homologação De Concurso Reclamação Medida Liminar

Case Brief

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Parties

EMANUEL MONTENEGRO BATISTA LINS

Reclamante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Pedido De Medida Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ
  2. 2 legitimidade do Ministro de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 impacto da homologação de concurso sobre a competência para apreciação do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de plausibilidade do direito alegado: a homologação ou retificação do concurso pelo Ministro de Estado, por si só, não desloca a competência para o STJ; os atos apontados como coatores na impetração são o Diretor-Geral do Instituto Rio Branco e o Diretor-Geral do IADES; a eventual legitimidade passiva do Ministro deve ser examinada nos autos originários, não por meio da presente Reclamação; não há indícios de abuso ou irregularidade na homologação que justifiquem o deslocamento de competência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido de medida liminar.
  • Cite-se a parte adversa, para manifestação.